Category Archives: Assuntos Jurídicos

Para se abrir legalmente um centro de Umbanda, a primeira coisa a fazer é o registro em cartório de pessoas jurídicas e a retirada do número de CNPJ. Mesmo sendo uma instituição sem finalidade lucrativa, o CNPJ, Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas é necessário, bem como o controle fiscal/financeiro da instituição. É necessária a formação de uma diretoria, uma assembléia de inauguração, que irá definir os primeiros parâmetros e detalhes dos postulados que regerão a casa. Esta reunião, no papel, é a ATA DE ABERTURA DO CENTRO, que juntamente com […]

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Parágrafo único.  Para efeito deste Estatuto, considera-se: II – desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica; IV – população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição […]

Pai Jamil Rachid e Dr. Antonio Basílio Filho, mais conhecido como Ogã Basílio de Xangô, representantes da União de Tendas de Umbanda e Candomblé do Brasil, estiveram na referida audiência, oportunidade em que foi ouvido o Pai Jamil Rachid, acompanhado do Ogã Basílio de Xangô, Diretor Jurídico da União de Tendas de Umbanda e Candomblé do Brasil e Superior Órgão de Umbanda do Estado de São Paulo – SOUESP. Trata-sede uma ação civil pública, com pedido de tutela antecipada, tendo por objeto a condenação da União Federal “em obrigação de […]

LEI No 9.982, DE 14 DE JULHO DE 2000. Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas, bem como nos estabelecimentos prisionais civis e militares. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Aos religiosos de todas as confissões assegura-se o acesso aos hospitais da rede pública ou privada, bem como aos estabelecimentos prisionais civis ou militares, para dar atendimento religioso aos internados, desde que em comum acordo com estes, ou com seus familiares […]